Gerador de Minuta de Contrato Administrativo e Termos Aditivos com IA
O contrato administrativo estabelece o vínculo formal entre a Administração Pública e o particular. Cláusulas omissas ou mal redigidas resultam em insegurança jurídica, pedidos indevidos de reequilíbrio econômico e paralisia na execução do objeto. O Gerador de Documentos Públicos automatiza a criação de minutas contratuais e termos aditivos em estrita observância aos Artigos 89 a 95 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21).
Cláusulas Obrigatórias do Art. 92 da NLLC Automatizadas
Nossa ferramenta gera minutas contratuais completas, contendo todas as exigências legais para blindar o município:
Objeto e Vinculação ao Edital
Delimitação clara do objeto vinculado à proposta do licitante e às regras da licitação.
Vigência e Prorrogação Contratual
Minutas ajustadas para contratos de escopo ou de serviços contínuos (até 5 ou 10 anos conforme o Art. 106 e 107).
Modelos de Reajuste e Repactuação
Cláusulas com índices oficiais definidos (IPCA, INPC, INCC) e regras para repactuação com dedicação exclusiva de mão de obra.
Sanções e Penalidades Administrativas
Gradação correta de advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade (Art. 156).
Rescisão e Matriz de Riscos
Condições de rescisão unilateral e amigável, alinhadas à alocação de riscos contratada.
Termos Aditivos
Minutas para aditamento de valor (acréscimos/supressões até 25% ou 50%), prorrogação de prazo e reequilíbrio econômico-financeiro.
Como Funciona a Geração do Contrato
Selecione o Tipo do Documento
Escolha entre Contrato Inicial, Termo Aditivo de Valor/Prazo ou Aditivo de Reequilíbrio.
Insira os Dados das Partes
Preencha as informações do órgão contratante, da empresa vencedora e as condições de pagamento estipuladas.
Gere a Minuta
A IA compila o texto contratual com linguagem jurídica adequada e exporta a minuta em DOCX (Word) ou PDF.
Vantagens para Gestores de Contratos e Setores de Licitação
Redução de Contenciosos
Cláusulas contratuais claras que diminuem disputas administrativas e judiciais com fornecedores.
Minutas de Aditivos Prontas
Facilidade na elaboração de termos aditivos com justificativa legal preenchida.
Conformidade com os Órgãos de Controle
Textos revisados com base nos modelos recomendados pela AGU e Tribunais de Contas.
Perguntas Frequentes sobre Minutas Contratuais
- O sistema gera contratos para credenciamento e registro de preços?
- Sim. O módulo abrange minutas do Termo de Credenciamento e da Ata de Registro de Preços (ARP), com cláusulas específicas para cadastro de reserva.
- A ferramenta elabora minuta de Termo de Recebimento Provisório e Definitivo?
- Sim. Além da minuta do contrato, a plataforma disponibiliza modelos de Termos de Recebimento do Objeto para atuação do fiscal e gestor do contrato.
Outros geradores da fase preparatória
- Documento de Formalização da Demanda (DFD)Formalize a necessidade e alimente o Plano de Contratações Anual (PCA).
- Estudo Técnico Preliminar (ETP)Estruture a fase preparatória com todos os elementos do Art. 18 da Lei 14.133/21.
- Termo de Referência (TR)Especifique objeto, requisitos e critérios de medição em conformidade com a NLLC.
Veja uma minuta de contrato pronta em uma demonstração guiada
Mostramos, na prática, como estruturar contratos e termos aditivos alinhados aos Artigos 89 a 95 da Lei 14.133/21.