Termos de Uso
Última atualização: [PREENCHER — data]
1. Objeto
Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Gerador de Documentos Públicos, operada por [PREENCHER — razão social], que oferece apoio à elaboração de minutas de documentos administrativos e legislativos para prefeituras e câmaras municipais.
2. Natureza do serviço
A plataforma é uma ferramenta de apoio à elaboração de minutas, com modelos revisados por especialistas. Ela não substitui o controle prévio de legalidade pela assessoria jurídica do órgão, previsto no art. 53 da Lei nº 14.133/2021, nem qualquer outra análise jurídica exigida por norma aplicável.
3. Cadastro e responsabilidade pelo conteúdo
O órgão contratante é responsável pelas informações inseridas nos roteiros de geração de documentos, pela revisão das minutas produzidas e pela decisão final sobre seu uso e publicação.
4. Contratação e pagamento
O acesso à plataforma é disponibilizado por meio de assinatura mensal, contratada como serviço continuado, mediante contrato, empenho e nota fiscal emitida contra o órgão, conforme proposta comercial enviada previamente.
5. Limitação de responsabilidade
[PREENCHER — limites de responsabilidade quanto ao uso das minutas geradas, disponibilidade do serviço e eventuais indisponibilidades]
6. Propriedade intelectual
[PREENCHER — titularidade dos modelos, dos textos gerados e da marca da plataforma]
7. Vigência e rescisão
[PREENCHER — condições de vigência, renovação e rescisão do contrato]
8. Foro
[PREENCHER — foro eleito para dirimir eventuais controvérsias]